TERMOS LEGAIS

Termos de Uso

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Este site e todo o seu conteúdo (o “WEBSITE”) são de propriedade exclusiva de FBAESALES LLC, inscrita no EIN 36-4996694, com sede 255, GOOLSBY BLVD, Pompano Beach, Flórida – EUA, 33064 (“FORNECEDORA”), identificada em epígrafe, detentora do endereço eletrônico https://amazonerodeelite.com/amazoneros-de-elite-treinamento-black-friday (“WEBSITE”) e subendereços.

1. O USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no WEBSITE ou que adquiriu produtos e serviços através do WEBSITE, pelo que reconhece e aceita os presentes Termos de Uso como Contrato por meio eletrônico.

Atenção! Ao acessar o WEBSITE e /ou ao efetuar a aquisição de qualquer produto ou serviço através do mesmo, você está se declarando ciente e concordando de forma irrestrita, irrenunciável e irretratável, com o inteiro teor deste contrato digital (TERMOS DE USO) e com nosso Aviso de Privacidade.

Caso você discorde de qualquer parte deste termo, você não deve acessar este site nem adquirir qualquer produto ou serviço aqui relacionado.

2. Eventual tolerância da FORNECEDORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista em seus Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do WEBSITE não implica em novação nem tampouco em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Importante! Alguns produtos digitais, serviços e/ou conteúdos oferecidos pela FORNECEDORA são objeto de contratos específicos, devendo o presente instrumento, nestes casos em específico, ser tratado como suplementar. Em não havendo contrato específico apresentado previamente para o USUÁRIO para determinado produto digital, serviço e/ou conteúdo, valerão as regras gerais especificadas no respectivo contrato-tipo, anexo e parte integrante dos presentes TERMOS LEGAIS para todos os fins de direito.

USO DO SITE

4. Ao usar o WEBSITE, você está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou qualquer forma de mídia, inclusive imagens, vídeos e voz, são fruto do intelecto dos profissionais da FORNECEDORA e, portanto, constituem patrimônio intelectual da empresa e/ou dos mesmos.

5. A disponibilização do conteúdo para o usuário final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais se dá por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.   

6. Na aquisição de qualquer direito, produto, infoproduto ou serviços da FORNECEDORA, o USUÁRIO se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes “termos legais” e abaixo apresentados na íntegra.

7. O USUÁRIO declara-se ciente de que é vedado plagiar conteúdo e fazer uso indevido de imagem, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e /ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. 

8. A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal, quando o objeto não for disponibilizado para esta finalidade.

9. O USUÁRIO não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da FORNECEDORA.

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11. Após o cadastro, o USUÁRIO passa a receber com prioridade o nosso conteúdo, no entanto, tem toda a liberdade de se retirar a partir do momento que não quiser mais fazer parte da nossa lista. Essa opção estará disponível em um link no rodapé dos próprios e-mails que enviarmos a você, ou diretamente pelo meio de contato disponível no WEBSITE.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.l Todos os direitos relativos a este WEBSITE são reservados à FORNECEDORA, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas aqui apresentadas são da FORNECEDORA, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedoras ou referem-se a produtos para os quais possuímos a devida licença comercialização.

13. É terminantemente proibido ao usuário do site: disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar, ou modificar de quaisquer formas os conteúdos da FORNECEDORA, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14. É vedado ao USUÁRIO que discorde parcial ou integralmente do Aviso de Privacidade ou dos Termos de Uso aqui veiculados acessar o conteúdo do WEBSITE.

15. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente e intrínsecas à utilização da internet e equipamentos eletrônicos, a FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso ao INFOPRODUTO bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

CONTATO

16. Todo contato por parte de usuários da FORNECEDORA deverá ocorrer através do canal de contato disponível no WEBSITE.

17. Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos termos de uso ou contratos relacionados aos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA, bem como uso do site ou infração a direitos de propriedade intelectual e uso de dados, fica eleito o foro da Comarca de Itumbiara/GO, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Pompano Beach, 24/10/2025,

FBAESALES LLC

36-4996694

Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Infoproduto – Black Friday Amazoneros de Elite

São partes deste instrumento:

De um lado, a FORNECEDORA do infoproduto, detentora do WEBSITE e subendereços, e de outro lado, o Cessionário/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“CESSIONÁRIO”).

Cláusula Primeira – Do Objeto

Este contrato tem como objeto a cessão de direito de uso do infoproduto Black Friday Amazoneros de Elite (“INFOPRODUTO”), obra intelectual encerrada na forma de um produto apresentado eletronicamente, cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA.

§ 1º. O INFOPRODUTO é ofertado na modalidade online, inserido na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CESSIONÁRIO tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido, sendo composto pelos seguintes entregáveis: (i) Amazoneros de Elite – Acesso Vitalício ao treinamento completo; (ii) Amazon AutoPilot – Sua Loja quase 100% Automatizada; (iii) Dominando o eBay; (iv) Walmart Seller Pro; (v) Amazon UK – Reino Unido em Libras; (vi) Lista Secreta de Fornecedores Premium (material bônus); (vii) Manual Jedi de Desbloqueio no Arbitrage; (viii) Templates Milionários de Comunicação.

§ 2º. O acesso do CESSIONÁRIO à PLATAFORMA ora contratado será vitalício, mantido enquanto o produto estiver disponível nos servidores da FORNECEDORA. O suporte será mantido enquanto perdurar a oferta comercial do curso, não constituindo obrigação vitalícia ou permanente após eventual descontinuação da oferta.

§ 3º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda que o preço definido pelo INFOPRODUTO bem como o número de parcelas para pagamento – se aplicável –, não têm qualquer relação com disponibilidade do material adquirido. Deste modo, após a entrega do INFOPRODUTO ao CESSIONÁRIO, e decorrido o prazo de garantia, será devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CESSIONÁRIO interromper o pagamento por ter, exemplificativamente, deixado de consumir o INFOPRODUTO no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.

§ 4º. O CESSIONÁRIO reconhece, expressamente, compreender que:

  1. Todas as estratégias reveladas em infoprodutos envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao serem aplicadas, e nenhuma informação contida nos infoprodutos oferecidos pela FORNECEDORA deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.
  2. Não se trata de um contrato de prestação continuada, com execução diferida no tempo, em que ao consumidor é dado desistir de sua continuação deixando de pagar as parcelas vencíveis.
  1. Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto, consubstanciado em conteúdo audiovisual e material escrito, em suporte eletrônico, fornecido integralmente ao consumidor conforme cronograma pedagógico, com preço uno, cujo pagamento pode ser parcelado pelo ALUNO junto à sua administradora de cartão de crédito, ou mesmo utilizando de mecanismos de “recorrência” para administração de limite de crédito.
  1. Com a entrega do INFOPRODUTO ao CESSIONÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA.
  1. Uma vez cumprida a obrigação da FORNECEDORA de entregar o material adquirido, e ultrapassado o prazo de desistência estabelecido, fica o CESSIONÁRIO devedor da integralidade do preço, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA pelo CESSIONÁRIO.
  1. O conteúdo do INFOPRODUTO será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.
  1. Com a entrega do infoproduto ao consumidor (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do INFOPRODUTO adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo CESSIONÁRIO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de volta de forma antecipada o INFOPRODUTO fornecido nem a proceder com a devolução de valores já recebidos.
  1. A eventualidade de o CESSIONÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa.
  1. A tomada de medidas unilaterais pelo CESSIONÁRIO junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitia criminis para apuração, pela autoridade policial competente, da possível ocorrência do tipo previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro.
  1. Os exemplos de resultados apresentados em vídeos, materiais promocionais ou aulas são meramente ilustrativos, baseados em casos reais de alunos ou instrutores, e não configuram promessa ou garantia de obtenção de resultados semelhantes.
  1. O Manual Jedi de Desbloqueio no Arbitrage apresenta instruções e orientações para lidar com bloqueios de produtos e contas, sem garantia de resultados uniformes, tendo em vista que cada situação depende de variáveis externas e específicas.

Cláusula Segunda – Da Cessão

O CESSIONÁRIO requereu a cessão dos direitos de uso do conteúdo do INFOPRODUTO conforme dados preenchidos no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE, declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

§ 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações relativas ao INFOPRODUTO, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.

§ 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

§ 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.

Cláusula Terceira – Do Acesso ao Infoproduto

Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área de Membros”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

§ 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO.

§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do INFOPRODUTO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, findo o qual, será bloqueada automaticamente. 

§ 3º. Não é permitido o acesso à “Área de Membros” de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).

§ 4º. É terminantemente vedado ao CESSIONÁRIO, sob pena de imediato rescisão da cessão, com expulsão sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

  1. Compartilhar seu login e senha com terceiros;
  1. Adquirir o INFOPRODUTO em grupo, ou regime de “group buy”, ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.
  1. Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do INFOPRODUTO ainda que para uso exclusivo pessoal.
  1. Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.
  1. Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive printscreens de smartphones, ainda que para uso exclusivo pessoal.
  1. Compartilhar o INFOPRODUTO, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.

§ 5º. O conteúdo será disponibilizado de forma gradual conforme cronograma pedagógico: os primeiros módulos serão liberados nos primeiros 7 (sete) dias corridos após a compra, e após este período haverá a liberação total dos demais módulos. Esta liberação gradual visa otimizar o aproveitamento didático do CESSIONÁRIO.

§ 6º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao CESSIONÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

§ 7º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao INFOPRODUTO. O acesso é meramente uma cessão de direito de uso do conteúdo intelectual (a “Obra”).

§ 8º. O CESSIONÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área de Membros”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o CESSIONÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de Membros” (“Dados Cadastrais”).

§ 9º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o CESSIONÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

§ 10º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do INFOPRODUTO contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.

§11º. Todo conteúdo disponibilizado para o INFOPRODUTO, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento. 

Cláusula Quarta – Do Preço

Pela aquisição do INFOPRODUTO objeto deste instrumento o CESSIONÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de cessão, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

§ 1º. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avençado que todas as taxas com a emissão e reemissão dos boletos serão arcadas pelo consumidor, e que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:

  1. Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.
  1. Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CESSIONÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.
  1. Impedir o CESSIONÁRIO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc.
  1. Rescindir este contrato.

§ 4º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da (s) parcela (s) inadimplida (s), deverá a FORNECEDORA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios órgãos para efetivar a retirada do nome.

§ 5º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CESSIONÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros infoprodutos que o CESSIONÁRIO adquira ou pretenda adquirir junto à FORNECEDORA.

§ 6º. Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o CESSIONÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.

Cláusula Quinta – Das Obrigações do CESSIONÁRIO

Constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

  1. Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do INFOPRODUTO, analisar o seu descritivo e o conteúdo a fim de avaliar se o mesmo é adequado aos seus interesses.
  1. Em todas as modalidades de INFOPRODUTO, respeitar as normas de convívio social e a de conduta.
  1. Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área de Membros”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.
  1. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros.
  1. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do INFOPRODUTO, sob pena de responder civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CESSIONÁRIO.
  1. Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos à esta relação comercial.
  1. Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o INFOPRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma de ensino.
  1. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao INFOPRODUTO; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do INFOPRODUTO para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora

Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

  1. Fornecer e garantir o acesso ao INFOPRODUTO desde que o CESSIONÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.
  1. Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao INFOPRODUTO.
  1. Após a confirmação da cessão, disponibilizar acesso à “Área de Membros”.
  1. A FORNECEDORA disponibilizará suporte técnico e operacional por meio de e-mail e WhatsApp durante o período de 12 (doze) meses contados da data da cessão, prazo em que o INFOPRODUTO permanecerá ativo na plataforma.
  1. Decorrido o prazo acima, o conteúdo poderá ser disponibilizado de forma definitiva ao CESSIONÁRIO, mediante envio por meio digital (como link de compartilhamento em nuvem ou outro meio seguro definido pela FORNECEDORA), sem prejuízo da perda do acesso à plataforma online.

Cláusula Sétima – Dos Bônus

A FORNECEDORA, a seu exclusivo critério, poderá oferecer bonificações e conteúdos complementares gratuitos, incluindo, mas não se limitando a: Lista Secreta de Fornecedores Premium, Manual Jedi de Desbloqueio no Arbitrage, Templates Milionários de Comunicação, suporte na comunidade exclusiva de alunos e outros materiais extras. Tais bônus NÃO INTEGRAM O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, tampouco fazem parte do preço pago pelo INFOPRODUTO.

§ 1º. Em que pese os bônus possuam caráter gratuito, a FORNECEDORA envidará seus melhores esforços para mantê-los disponíveis e funcionais, não sendo, contudo, responsável por perdas ou danos decorrentes de eventual interrupção, modificação ou encerramento desses serviços.

§ 2º. Em relação à Lista Secreta de Fornecedores Premium, a FORNECEDORA não se responsabiliza pela veracidade, qualidade, entrega ou conduta comercial dos fornecedores indicados, cabendo exclusivamente ao CESSIONÁRIO verificar as informações antes de efetuar compras, evitando riscos de fraude ou golpes. O material possui caráter estritamente informativo e educacional, não havendo qualquer vínculo comercial entre a FORNECEDORA e os fornecedores mencionados.

§ 3º. O suporte, comunidade e demais serviços correlatos são oferecidos a título de bônus, não compondo o objeto principal do contrato. A FORNECEDORA poderá alterar ou encerrar tais serviços a qualquer tempo, sem que isso configure descumprimento contratual. O único direito vitalício garantido ao CESSIONÁRIO é o acesso ao conteúdo gravado disponível na área de membros.

Cláusula Oitava – Das Isenções de Responsabilidade Específicas

A FORNECEDORA não se responsabiliza e fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade nas seguintes situações:

§ 1º. Bloqueio de contas, suspensão de cadastros ou limitações de vendas em plataformas como Amazon, eBay, Walmart ou outras, decorrentes de uso inadequado, descumprimento das políticas das plataformas, erros do CESSIONÁRIO ou infrações das regras dos marketplaces.

§ 2º. Compra, revenda ou uso de mercadorias de terceiros, incluindo fraudes, garantias, devoluções, prazos de entrega, responsabilidade fiscal, tributos e quaisquer demais aspectos relacionados à operação comercial do CESSIONÁRIO.

§ 3º. Aplicação incorreta do método, ausência de resultados financeiros ou uso indevido das informações ensinadas no treinamento, considerando que os resultados dependem exclusivamente do esforço individual do CESSIONÁRIO e de fatores externos alheios ao controle da FORNECEDORA.

§ 4º. Infrações de regras da Amazon ou de outras plataformas, por má-conduta, uso de documentos falsos, comercialização de produtos restritos ou práticas proibidas pelas políticas internas dos marketplaces.

§ 5º. Alterações nas políticas, regras, taxas ou funcionamento das plataformas Amazon, eBay, Walmart ou demais marketplaces, sendo tais modificações de responsabilidade exclusiva das respectivas empresas.

Cláusula Décima – Da Propriedade Intelectual e Proibição de Reprodução

O conteúdo disponibilizado na área de membros — incluindo vídeos, áudios, planilhas, templates, listas, manuais e materiais complementares — é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

§ 1º. É expressamente proibida a reprodução, cópia, revenda, compartilhamento, distribuição parcial ou total, adaptação, modificação ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo do INFOPRODUTO, sob pena de responsabilização civil e criminal.

§ 2º. O descumprimento das proibições desta cláusula sujeitará o CESSIONÁRIO às penalidades previstas na Cláusula Terceira, § 4º, além da obrigação de indenizar por danos materiais e morais e responder pelas sanções legais cabíveis.

Cláusula Onze – Do Tratamento de Dados Pessoais

A FORNECEDORA ou quem por ela designada realizará o tratamento de dados do CESSIONÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), obedecendo os seus princípios.

§ 1º As Partes concordam que o tratamento de dados, quando não for para execução do contrato, observará as demais bases legais, de acordo com cada finalidade específica.  Se a base legal adequada para determinada atividade de tratamento for o consentimento, ele obedecerá aos requisitos previstos na LGPD: livre, informado, inequívoco, relacionado a uma finalidade específica e revogável a qualquer momento.

§ 2º O CESSIONÁRIO deverá informar seus dados pessoais à FORNECEDORA e se compromete a mantê-los atualizados.

§ 3º A FORNECEDORA fica autorizada a compartilhar os dados do CESSIONÁRIO com outros agentes de tratamento de dados quando houver a necessidade de cumprimento de uma obrigação legal, execução de contrato ou outra base legal adequada.

§ 4º A FORNECEDORA se compromete com o correto armazenamento dos dados pessoais, de acordo com a base legal adequada e com as medidas de segurança cabíveis.

Cláusula Doze – Da Rescisão

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CESSIONÁRIO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o CESSIONÁRIO impedido de acessar a “Área de Membros” e grupos do INFOPRODUTO de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CESSIONÁRIO, aplicando-se a perda das parcelas do preço já pagas.

§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o CESSIONÁRIO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados para o INFOPRODUTO, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o CESSIONÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.

§ 2º. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial, no caso de compras por via digital, poderá o CESSIONÁRIO, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da matrícula, exercer o direito de arrependimento.

  1. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal.
  1. Para cancelamento do INFOPRODUTO no prazo de arrependimento o CESSIONÁRIO deverá proceder através do meio de contato oficial disponível ou indicado no WEBSITE da FORNECEDORA.
  1. A devolução do (s) valor (es) pago (s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá em até cinco dias úteis, sendo computado (s) como marco inicial a data informada pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.

Cláusula Treze – Das Disposições Gerais

Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

  1. O CESSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
  1. O CESSIONÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.
  1. Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo CESSIONÁRIO.
  1. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
  1. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
  1. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet contratado pelo CESSIONÁRIO, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso ao INFOPRODUTO, bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial. Assim, não são causas para o pedido de cancelamento.

Cláusula Quatorze – Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Cláusula Quinze – Da Adesão

Dando prosseguindo à aquisição do direito de cessão ao INFOPRODUTO, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao CESSIONÁRIO, o CESSIONÁRIO expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.